Em cumprimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a prefeitura de Presidente Bernardes, na Zona da Mata, terá que regularizar a situação do funcionalismo municipal. Conforme informações do Ministério Público Estadual (MPE), os funcionários contratados irregularmente deverão ser dispensados em até quatro meses. Ainda conforme o acordo, só poderão ser mantidos os servidores concursados, exceto os que estejam ocupando cargos em comissão, e os que tenham sido ou forem contratados, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Caso a determinação seja descumprida, há pena de multa de R$ 100 por dia de atraso e por servidor irregular. Além disso, a prefeitura terá que encaminhar à Câmara Municipal e ao Ministério Público um relatório de todos todos os servidores atualmente contratados pela Administração municipal, instruído com os termos de contratação em, no máximo, dois meses, também sob pena de multa em R$ 100 por dia de atraso. Outro item previsto no TAC é que o Município terá que realizar procedimento seletivo simplificado mesmo em contratações por tempo determinado, como é o caso de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Já nos casos de contratação temporária de funcionários do Programa de Saúde da Família, terá de fazer procedimento seletivo simplificado ou concurso público.