A procuradora regional da República, Neide Cardoso, defendeu em parecer encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesta quinta-feira, 16, que a ação penal da "Lava Jato" contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) e sua aliada, a ex-prefeita de Rio Bonito Solange Almeida (PMDB), fique com o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.

Na manifestação, a procuradora rebate o argumento da defesa do peemedebista de que o processo deveria ser distribuído a uma das varas federais no Rio por ser o local onde teriam ocorrido os crimes contidos na acusação. Para a Procuradoria, a competência para o caso ser julgado em Curitiba já foi reconhecida pelo STF quando desmembrou a ação em relação a ele e Solange Almeida - dado o foro por prerrogativa de função do ex-deputado e da ex-prefeita à época - e remeteu o caso para três outros réus (Fernando Soares, Júlio Camargo e Nestor Cerveró) serem julgados na 13ª Vara Federal daquela cidade.

Cunha e Solange foram denunciados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 20 de agosto de 2015 por suposto envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. A acusação foi aceita pelo STF em 3 de março de 2016, mas com a perda de mandato de Cunha em setembro do ano passado, e com a não reeleição de Solange na prefeitura (que lhe dava foro privilegiado), em janeiro de 2017 o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que o caso fosse remetido para o juiz Sérgio Moro, em Curitiba.

O Tribunal, contudo, ainda precisa julgar o recurso de Cunha questionando a remessa antes de enviar a documentação do processo para o juiz Sérgio Moro. No TRF2 o caso está sob análise do desembargador Paulo Espírito Santo.

"Do ponto de vista processual, a apuração aberta contra Eduardo Cunha e Solange Almeida apenas tramitou no Supremo Tribunal Federal, e não na 13ª Vara Federal de Curitiba, em razão da situação processual particular do foro por prerrogativa de função então ostentado pelos acusados", afirmou a procuradora Neide Cardoso, representando o Núcleo Criminal de Combate à Corrupção nessa contestação.

O MPF rebateu a alegação da defesa de que o envio da ação para Curitiba estaria prejudicado pela publicação da sentença do processo contra outros réus do caso dos navios-sonda. "Mesmo que não seja possível a reunião dos feitos em razão de diferença entre as fases processuais que um e outro se encontra, esta circunstância não afasta a prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento dos fatos objeto da ação penal", frisou a procuradora regional.

Nesta denúncia, o ex-presidente da Câmara é acusado de receber US$ 5 milhões em propinas para que o estaleiro sul-coreano Samsung Heavy Industries fosse contratado pela Petrobras para fornecer dois navios-sondas para a perfuração em águas profundas na África e no Golfo do México, entre 2007 e 2012.

Na época deputada, Solange é acusada de ter atuado a mando do ex-deputado para pressionar por meio de um requerimento na Câmara uma empresa que não estava pagando a propina solicitada pelo peemedebista.

Atualmente, Cunha é réu em três ações penais, incluindo a que está no TRF2. Uma delas tramita em Curitiba, perante o juiz Moro, por supostamente receber propinas referentes à compra, pela Petrobras, de um campo de petróleo em Benin, na África. A outra ação tramita na Justiça Federal do DF, na qual o peemedebista é acusado de cobrar propinas para liberar recursos do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS) para grandes empreendimentos.

Defesa

O peemedebista e sua aliada negam envolvimento em irregularidades em todos os casos.

O criminalista Ticiano Figueiredo, que defende Eduardo Cunha, afirmou: "Estranha o fato do procurador querer declinar para Curitiba, um processo que inequivocamente seria da competência da justiça federal do Rio, para julgar. É lamentável que o MPF do Rio entenda que as autoridades investigativas e judiciais do Paraná são as únicas com competência e capacidade para apurar qualquer fato que diga respeito à Petrobras, mesmo quando é flagrante a competência carioca para julgar o feito", afirmou o advogado.

Leia mais:
'Lava Jato' completa três anos de investigações com 260 acusados criminalmente
Ministro do STJ nega pedido para suspender ação contra Cláudia Cruz
Pezão revoga nomeação de aliada de Cunha ré na 'Lava Jato'

Compartilhar