BRASÍLIA – O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quarta-feira (24) que a regulamentação da emenda à Constituição que trata dos direitos dos empregados domésticos terá de garantir a estes profissionais os mesmos direitos trabalhistas dados às demais categorias.
Segundo Renan, cabe ao Congresso Nacional facilitar e simplificar a relação trabalhista além de observar, na regulamentação, especificidades como o caso de empregados que almoçam e dormem no trabalho, “mas, em nenhuma hipótese, deve dar com uma mão e tirar com a outra".
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar, ainda nesta quarta-feira (24), os dois projetos que regulamentam a emenda. Ainda estão passíveis de regulamentação sete itens da proposta promulgada pelo Congresso Nacional. Entre eles, estão o seguro-desemprego, a indenização no caso de demissões sem justa causa, o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o salário-família, o adicional noturno, o auxílio-creche e o seguro por acidente de trabalho.
"Reitero o completo apoio à concessão integral de todos os direitos, exatamente como conferidos aos demais trabalhadores. Nada que vise a suprimir ou a mitigar os direitos já assegurados irá avançar no Parlamento", disse o presidente do Senado, em nota à imprensa. Renan destacou que, com a promulgação da lei, foi reconhecida a igualdade de direitos, já prevista em convenções ou acordos coletivos.