O anteprojeto do Código Penal, elaborado por uma comissão especial foi apresentado em julho como PLS 236/2012. Os 543 artigos tratam de temas polêmicos, como a descriminalização do plantio e porte de maconha para consumo próprio; a punição a motoristas embriagados; as possibilidades do aborto legal; a tipificação da eutanásia e a criminalização da homofobia.

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