(Eugênio Moraes/Arquivo Hoje em Dia)
A prefeitura de BH quer dar como salvaguarda a contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para se ter uma ideia, em 2015, essas transferências somaram R$ 1 bilhão, sendo R$ 346 milhões do FPM, que é de responsabilidade da União, e R$ 788 milhões do ICMS, recolhido pelo governo estadual. O Projeto de Lei 1.971/16 começou a tramitar na Câmara Municipal nesta semana.
O valor que a PBH pretende utilizar como garantia representou 11% das receitas do ano passado, quando foram arrecadados R$ 9 bilhões.
Prerrogativa
Na opinião do advogado Tiago Bizzotto, coordenador do setor de Direito Tributário do escritório Andrade Silva, a garantia não significa que o recurso será utilizado, no entanto, é preciso cuidado.
“É uma prerrogativa da administração pública, mas é uma receita que já está sendo afetada, que pode fazer frente a outras necessidades, como folha de pagamento. É um pouco perigoso, apesar de ser apenas uma garantia”, ressalta.
Em mensagem aos vereadores, Marcio Lacerda afirmou que a mudança representará ganhos à cidade.
“Ao mesmo tempo que o Município presta uma garantia robusta, capaz de assegurar ao particular que o contrato será observado tal como pactuado, não haverá necessidade de ter grandes vultos parados e travados para tal finalidade, bastando que o fluxo das receitas transite por contas e, estando as obrigações cumpridas, prossigam ao Tesouro do Município”.
Além Disso
Atualmente, o Município de Belo Horizonte possui duas Parcerias Público-Privadas em andamento, mas há propostas de que sejam ampliadas para parques e sistema de postos de saúde.
A PPP do Hospital Metropolitano da capital, no Barreiro, é a concessão administrativa para realização de serviços e obras de engenharia e serviços de apoio não assistenciais à gestão e operação da unidade de saúde.
Já a PPP da Educação é a concessão administrativa para a realização de obras e serviços de engenharia e prestação de serviços de apoio, não pedagógicos, a Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica (UMEIs).
Recentemente, a prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para a PPP do Parque das Mangabeiras. A proposta é de conceder o espaço, que é uma reserva ecológica.
Como justificativa, a PBH argumenta que o projeto tem como objetivo projetar o nome da cidade de Belo Horizonte no cenário nacional e internacional como cidade autossustentável e preocupada com a qualidade de vida do seu cidadão.