O projeto de lei que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis e estabelecimentos similares irá para o Plenário do Senado. O PL 17/2017, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), indicou a proibição da eliminação desses animais, salvo as disposições específicas que tratam sobre a eutanásia. Nestes casos, a eutanásia só poderá ser praticada em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que possam colocar em risco a saúde humana e a de outros animais. Sacrificar os animais só será permitido a partir de um laudo do responsável técnico pelos órgãos de controle ou dos canis, precedido, se for o caso, de exame laboratorial.

Ressalvados os casos de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, os animais poderão ser resgatados por entidades de proteção animal. Nos casos de animais recomendados para a eutanásia, essas entidades deverão ter o acesso irrestrito a toda a documentação que comprove a legalidade dos procedimentos.

A proposta ainda remete à lei de crimes ambientais (lei 9.605/1998) os estabelecimentos que a descumprirem. Em caso de aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial, a lei decorrente do projeto deverá entrar em vigor 120 após sua publicação pelo Diário Oficial da União.

Compartilhar