Em vigor há poucos meses, a resolução n°400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que entre outras mudanças permite a cobrança pelo despacho de bagagem aérea para voos nacionais e internacionais, pode sofrer um revés.
Tramita na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDC), proposto pelo deputado federal Weliton Prado (PROS), que visa suspender os efeitos da decisão.

A resolução, que vem gerando várias reclamações por parte dos usuários, colocou fim à franquia de bagagens. Antes da nova regra, os passageiros podiam despachar até 23 quilos, em voos nacionais, e duas malas de 32 quilos em viagens internacionais.
No entanto, os critérios e valores passaram a ser definidos pelas próprias empresas, sem que haja um padrão para as cobranças.

Outra questão que gera discordância é que algumas companhias cobram também por volume. Ou seja, se o passageiro despachar mais de uma bagagem, mesmo sem exceder o peso máximo estipulado pela empresa, ele pode ser taxado.

Para Weliton Prado, a mudança favorece apenas uma das partes: as companhias aéreas. O autor da PDC é incisivo ao afirmar que o intuito da medida é fazer com que as empresas lucrem com as taxas que passaram a ser cobradas.

“A ANAC age como verdadeira advogada das companhias aéreas. Toma medidas que não favorecem em nada o consumidor. A intenção é bem clara: forçar os usurários a levarem menos bagagens e vender o espaço extra no avião”, diz o deputado. O projeto aguarda análise na Comissão de Aviação e Transporte, para depois seguir para apreciação no plenário. Enquanto espera o trâmite, o parlamentar mostra confiança em um desfecho favorável para o imbróglio.

“Estamos (Comissão de Direito do Consumidor) em mobilização permanente. Apesar de haver um lobby a favor das companhias aéreas, estou otimista que vamos conseguir reverter a decisão”, diz. O deputado mineiro revela que a comissão chegou a propor um desconto nos bilhetes para os usuários que não despachassem bagagens, mas a proposta sequer foi analisada.

A principal alegação da ANAC para implementar o fim da franquia mínima para o despacho da bagagem seria a diminuição no preço das passagens.
Entretanto, para o assessor jurídico do Procon Assembleia, Pedro Aurélio, além de o argumento não estar sendo colocado em prática, a resolução gerou outras insatisfações por parte dos usuários.

“São várias reclamações, principalmente em relação à desinformação sobre a cobranças, tamanhos das malas e pesos permitidos. Como não há um padrão, as empresas cobram da maneira como bem entendem. Além disso, a cobrança não está sendo justificada, já que a diminuição no preço das passagens não vem acontecendo na prática”, afirma.

Em audiência pública realizada na semana passada, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o consultor técnico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), Marcos Diegues, garantiu que o fim da franquia de bagagem é uma questão tarifária, e que a medida trará resultados positivos para o consumidor.

Procurada pela reportagem, a ANAC afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que no momento não possuia nenhum porta-voz apto para tratar sobre o assunto.

 Falta de padrão gera desgate e reclamações dos usuários

A falta de um padrão entre as empresas aéreas para a cobrança das bagagens é uma das principais reclamações dos usuários.
Tarifa, peso e volume permitidos para os pertences são definidos por cada companhia aérea, de forma não muito clara para os clientes.
Muitas vezes o usuário é surpreendido no momento do embarque, e se vê em meio a situações constrangedoras.

Foi o que aconteceu com a atleta de esportes eletrônicos Camila Vicentine, que se assustou com a tarifa cobrada pela empresa para um voo entre São Paulo e Brasília. “Comprei a passagem e não tinha nada falando de bagagem à parte. No check-in fui informada que minha bagagem não estava inclusa e que teria que pagar na hora R$50. Se eu comprasse antes pelo site ou telefone seriam R$30. Minha bagagem estava com 6 quilos a mais, o que eu já sabia. A surpresa foi saber que eles cobrariam os R$50, mais R$30 por quilo extra, ou seja, R$230 no total”, contou.

A atleta ainda alega que o tratamento dos funcionários da companhia fez com a situação se agravasse ainda mais.
“Tentei efetuar o pagamento com o cartão de crédito, mas as máquinas estavam fora do ar. Corri até os caixas eletrônicos do aeroporto, mas eles também não estavam funcionando. Com isso, atrasei e a companhia não queria me deixar embarcar. A sorte foi que um funcionário percebeu a situação e me encaminhou disfarçadamente para o voo”, afirmou.

Tanto desgaste com o despacho das bagagens tem feito com que os usuários busquem alternativas para minimizar as complicações.
Cansada dos transtornos nos aeroportos, a publicitária Ana Luiza Cavalcante passou a evitar o despacho das bagagens. “Desde quando começou essa resolução, passei a viajar só de mochila. É complicado, a gente está na fila do embarque, e vem um funcionário da companhia pesar, medir sua mala. Na maioria das vezes a mala está em condições de embarcar, mas os funcionários sempre inventam algum pretexto para despachar a bagagem de mão e nos cobrar por isso”, diz.

Passagens não ficaram mais baratas, afirma Idec

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) considera ilegal a cobrança pelo despacho das bagagens. Para a advogada do instituto, Claudia Almeida, a resolução fere um direito resguardado pelo ordenamento jurídico brasileiro. “O Código Civil prevê o despacho da bagagem pelo passageiro. Deveriam então ter mudado a lei. A Anac não pode ir contra uma lei federal’’, afirma.

A advogada destaca que o Idec era contrário às cobranças extras, já prevendo que os usuários seriam prejudicados. “Antes mesmo da resolução, o Idec era contra o desmembramento (separação) dos serviços de passagens e bagagens, já prevendo esse desgaste na relação de consumo”, diz.
Em relação ao argumento de barateamento do bilhete usado pela Anac para realizar a alteração, Cláudia foi enfática, afirmando que só há uma parte beneficiada até então.

“A queda no preço das bagagens ainda não foi percebida. As empresas estão lucrando em cima dessa resolução, já que estão realizando cobranças que antes não existiam”, afirma. Desde que a resolução entrou em vigor, o Idec, em parceira com o Procon, vem trabalhando em ações para auxiliar os usuários. A principal delas foi uma Blitz, realizada em vários aeroportos do país, em julho.

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