O Governo de Minas enviou nesta tarde (3) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2018. Por ele, são estimadas as receitas e fixadas as despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
O orçamento fiscal proposto para 2018 estima a receita em R$ 92,4 bilhões e fixa a despesa em R$ 100,6 bilhões. Do total da receita fiscal prevista, as receitas correntes somam R$ 87,6 com as deduções da ordem de R$ 9,0 bilhões. Já as receitas de capital estão estimadas em R$ 818,8 milhões.
Os valores previstos para as despesas primárias correntes, - exceto as transferências constitucionais a Municípios e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) -, atendem a uma contrapartida prevista na Lei Complementar Federal 156/ 2016 e Decreto Federal 9.056/2017, que limitam o crescimento dessas despesas à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), tem uma estimativa de arrecadação de R$ 46,2 bilhões, representando 75% das receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Do ponto de vista da despesa, o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” é o mais significativo na proposta orçamentária, representando, respectivamente, 59,7% das Despesas Correntes.
As transferências constitucionais aos municípios, os juros e encargos da dívida e as demais despesas correntes participam, respectivamente, com 18,2%, 5,2% e 16,8 % das despesas correntes.
“Em que pese todo esforço para aumentar a receita e conter as despesas, o orçamento público de Minas Gerais possui despesas obrigatórias que não podem ser alteradas senão marginalmente, uma vez que são determinadas por lei. Dentre elas está a previdência e os gastos com a folha de pessoal”, explica o secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, ressaltando que o Estado irá cumprir o investimento em Saúde e Educação determinados pela Constituição Federal.