Projeto em BH pretende cassar alvará de postos que venderem combustíveis adulterados

Da Redação
portal@hojeemdia.com.br
18/10/2017 às 19:44.
Atualizado em 02/11/2021 às 23:17
 (Paulo Pinto/Fotos Publicas)

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Na terça-feira (17), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) concedeu um  parecer favorável ao projeto de lei que determina a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem dispositivos remotos para alteração de volume de combustíveis. 

De autoria do vereador Irlan Melo (PR), o projeto considera como adulterado o combustível que assim for caracterizado por laudo pericial emitido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), por entidade a ela credenciada ou com ela conveniada. 

Já a fraude metrológica do equipamento medidor deverá ser constatada e confirmada pelo Inmetro ou por órgão delegado por ele. 

Os responsáveis pelo estabelecimento que tiver o alvará cassado ficarão proibidos de obter um novo alvará para o mesmo ramo de atividade pelo período de cinco anos.

O substitutivo-emenda nº 1 ao PL 196/17, recebeu, em 2º turno, parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade.

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