O reajuste da alíquota do Imposto sobre o Imporsto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será discutido na tarde desta sexta-feira (24), pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Em 25 de março, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) cassou a liminar que proibia, desde maio do ano passado, o aumento do imposto, de 2,5% para 3% do valor venal do imóvel, em ação de inconstitucionalidade movida pelo Partido Ecológico Nacional (PEN). Conforme o presidente da sigla, deputado Fred Costa, a PBH agora sinaliza que cobrará retroativamente a diferença de quem comprou um imóvel desde maio do ano passado. O parlamentar ressalta a importância do debate. “Iremos recorrer da decisão que cassou a liminar, pois a prefeitura não respeitou a Constituição do Estado. Independentemente disso, no entanto, é um absurdo a PBH ainda querer cobrar retroativamente o acréscimo de quem comprou imóveis no último ano. Já estamos nos mobilizando para que o cidadão não seja prejudicado”, afirma Costa. Segundo o parlamentar, um dos argumentos da PBH é de que o Projeto de Lei Municipal 10.692, que trata do assunto, foi votado somente no fim de 2013, e não ao menos 90 dias antes do término da sessão legislativa, não sendo dada possibilidade de se discutir previamente o assunto com a sociedade.