A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, ontem, o rito a ser aplicado na análise da denúncia de crime de responsabilidade supostamente cometido pelo governador Fernando Pimentel. Caso seja aceita, a denúncia pode levar ao impeachment do governador. 

Houve duas alterações em relação à primeira minuta para o rito, aprovada na semana passada. Ambas foram sugeridas pelo 1º-secretário da Mesa, deputado Rogério Correia (PT). A primeira é a ampliação de cinco para dez no número de reuniões que a Comissão Especial a ser criada deverá fazer para avaliação da denúncia contra o governador. 

“Apresentei emendas que aumentam a capacidade de defesa de quem é denunciado. Isso é importante num momento no Brasil em que o direito de defesa tem sido cerceado, inclusive por ações de alguns ministros do STF”, disse o petista. “Não se pode ter um processo de impeachment apenas porque se formou uma maioria eventual no Legislativo. Isso significa um desrespeito completo à democracia”, acrescentou.

Comissão Especial
A outra mudança é que o Plenário da ALMG terá que votar pela aprovação ou não da composição da Comissão Especial de análise do processo, cujos integrantes são indicados por líderes de blocos e bancadas. Se a formação for rejeitada, os líderes têm cinco dias úteis para apontar novos representantes e o procedimento se repete no Plenário até haver aprovação.

Nos bastidores da base de sustentação do governador, o entendimento é de que esse expediente, aliado à ampliação do número de reuniões para a defesa, configura-se como uma “semi-vitória” de Pimentel, já que poderia estender a análise do processo por longo tempo, aumentando as chances de derrubada do impeachment. 

Já o líder do bloco de oposição, deputado Gustavo Corrêa (DEM), demonstra confiança em que o processo corra normalmente e que seja encerrado com o impeachment. “Aguardamos de forma tranquila que todos os prazos sejam cumpridos dentro da legalidade. E esperamos que a Mesa Diretora, já na próxima semana, indefira as duas questões de ordem apresentadas pela base governista em uma clara tentativa de engavetar a denúncia. Assim como fez com a primeira questão de ordem, todas meramente protelatórias”, afirma o parlamentar. 

A denúncia de iniciativa popular contra Pimentel foi apresentada pelo advogado Mariel Márley Marra e acolhida pela Mesa da ALMG em 26 de abril. Segundo a denúncia, o crime de responsabilidade se configura em função do atraso nos repasses financeiros devidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Ela cita, ainda, a retenção de recursos estaduais devidos aos municípios.

Procedimentos
Segundo a Mesa Diretora da ALMG, a leitura da denúncia em plenário só deve ocorrer após decisão sobre as duas questões de ordem pendentes. Uma delas foi apresentada pela base de Pimentel no início de maio e é de autoria do deputado André Quintão (PT). “Ela diz respeito ao conteúdo da denúncia. Entendemos que não pode haver processo de impeachment sem crime de responsabilidade. E é esse o caso de atraso do duodécimo para a Assembleia alegado na ação, algo que não é crime de responsabilidade segundo a Constituição Federal e o próprio STF”, afirmou Rogério Correia.

Segundo o primeiro vice-presidente da ALMG, deputado Lafayette Andrada (PRB), a definição da Mesa sobre as questões de ordem deve ocorrer na semana que vem.

Com a eventual rejeição das questões de ordem, o próximo passo é a indicação dos integrantes para a Comissão Especial. Vencida essa etapa, a Comissão faz sua primeira reunião para eleição de presidente, vice e relator, em prazo de 48 horas. O governador deve ser notificado do início dos trabalhos, em até um dia, e terá as dez reuniões de Plenário para apresentar sua defesa. 

Ao fim do prazo da defesa, a Comissão terá mais dez reuniões para ouvir testemunhas, fazer diligências e apresentar e aprovar seu relatório final. A última etapa se dará em Plenário, com a leitura e discussão do parecer da Comissão e votação. 

Se admitida a denúncia, o governador será novamente notificado, o Tribunal de Justiça receberá ofício sobre o assunto – ambos os procedimentos sem prazo definido – e haverá eleição, pela Mesa, dos representantes para o chamado tribunal de julgamento, o que deve ocorrer em até cinco dias. 

 

SAIBA MAIS

O governo de Minas Gerais divulgou nota, ontem, após a definição do rito para o processo de impeachment na ALMG. No documento, reitera que “considera inconsistente e sem sustentação jurídica o pedido de impeachment submetido à Assembleia Legislativa, mas reconhece a apreciação do tema como prerrogativa dos parlamentares mineiros, que saberão analisar o caso com a prudência necessária, respeitando regras próprias estabelecidas pelo regimento interno da Casa. O Governo reafirma sua confiança na responsabilidade e seriedade dos deputados, já demonstradas em diversas ocasiões”. Ainda conforme a nota, “dadas as graves crises financeira e político-institucional por que passa o país e a proximidade das eleições, não é momento para aventuras políticas que coloquem em risco a estabilidade conquistada em Minas Gerais. A concertação e o diálogo construídos até aqui entre as instituições estaduais continuam sendo o caminho mais seguro para a superação de qualquer divergência”.