(Agência Brasil)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou ontem, por unanimidade, denúncia de uma ação por improbidade administrativa contra o governador Fernando Pimentel (PT), de quando ele ainda era prefeito de Belo Horizonte, em 2004.
O colegiado seguiu voto proferido pelo relator, ministro Og Fernandes. A Corte Especial é formada por 15 ministros.
Pimentel foi acusado de contratar sem licitação uma empresa para instalar câmeras de segurança do programa Olho Vivo de monitoramento da capital mineira, mas os ministros o inocentaram por falta de justa causa, ou seja, não encontraram elementos que configurassem crimes.
O ministro Og Fernandes, relator do caso, considerou “absoluta falta de provas” e “ausência de justa causa” para rejeitar a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o governador.
“Não se tem qualquer prova de participação do acusado”, afirmou o ministro Og, durante o julgamento.
A ação penal tinha uma segunda conduta supostamente criminosa, segundo o Ministério Público, mas prescreveu por excesso de prazo para julgamento.
Defesa
O advogado de Pimentel, Eugênio Pacelli, disse que acreditava na rejeição da denúncia.
“Reiterando sua confiança no Poder Judiciário, a defesa de Fernando Pimentel reafirma que tinha certeza absoluta na rejeição da denúncia contra si formulada, em voto soberano e irretocável do doutor relator, que afirmou a completa ausência de prova da participação dele na infração penal denunciada, seguido, à unanimidade pelos seus pares”, informou o defensor, por meio de nota.
Também pesa contra Pimentel outro processo por improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), pelo mesmo crime do qual ele foi inocentando ontem, irregularidades na contratação do Programa Olho Vivo. Mas, para o advogado Pacelli, certamente a rejeição da denúncia de ontem terá influência, mas não consequência. “São instâncias diferentes, mas como os fatos são os mesmos, penso que prevalecerá a posição do STJ”, afirmou.
O governador Pimentel responde ainda por outras duas ações que tramitam contra ele no STJ no âmbito da operação Acrônimo, por corrupção passiva, que já tiveram denúncia oferecida pelo MPF e aguardam análise do recebimento pela Corte Especial.
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