A prefeitura de Contagem deu um passo importante para que a cidade se adeque a Lei de Responsabilidade Fiscal. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais, foi firmado ontem entre a administração municipal e o Ministério Público de Contas.

O imposto voltou a ser recolhido em maio, após 27 anos de isenção. Até o momento, foram arrecadados R$23 milhões. A expectativa da prefeitura é a de que até o final do ano o valor chegue próximo aos R$ 40 milhões.

Proprietários de imóveis avaliados em até R$140 mil serão isentos do tributo. Para normatizar a cobrança, o prefeito Alex de Freitas (PSDB) anunciou que uma empresa foi contratada para fazer o georeferenciamento do imóveis.

“A gente pretende corrigir as injustiças, que porventura ocorreram com a cobrança em um cadastro nada confiável. Provavelmente, vamos aumentar nossa base de cobrança, porque há imóveis que não constam no cadastro imobiliário da prefeitura”, explica.

Com o recadastramento, é provável que o valor do IPTU seja reduzido em 2018, tendo em vista que há imóveis em Contagem em que o imposto chega a 150% do seu valor . A meta é de que a taxa fique entre 50% e 60%, sendo similar à praticada em Belo Horizonte.

O TAC também prevê que 25% do valor arrecadado terão que ser destinados para políticas de educação e 15% para a saúde.

Em relação às críticas que vem sofrendo por parte da população, que alega que o prefeito quebrou a promessa de manter a isenção do imposto, Alex de Freitas se defendeu afirmando estar agindo conforme a lei.

“Eu quero ser um bom prefeito, porque essa cidade merece ficar melhor. Mas eu serei um prefeito legalista, vou cumprir a lei. Eu não posso cumprir uma promessa que fere a lei. Se assim eu fizer, serei um péssimo prefeito, um péssimo gestor. O limite de atuação de qualquer homem público é a lei”.

O procurador do Ministério Público de Contas, Marcílio Barenco, destacou que o Termo tem outras funções além de regulamentar a cobrança dos impostos.
“O TAC tem essa finalidade, de compromissar o atual prefeito, que nos trouxe enquanto controle externo para próximo a ele, para verificar a legalidade de seus atos e, sobretudo, responsabiliza-lo, caso não os cumpra”, explicou.

O TAC prevê uma multa de R$ 1 mil por dia, em desfavor do prefeito, caso ele descumpra o que esta previsto no termo.

Apesar das críticas de parta da população, contrária à cobrança do tributo, o procurador também fez questão de destacar que os recursos advindos a arrecadação do IPTU serão destinados à parcela carente do município.

“Temos que ter a ideia de que todos devem contribuir para retirar da marginalidade, fazer emergir as pessoas que mais necessitam das políticas públicas, que são justamente as de baixa renda do município. Então, uma visão individual deve ser substituída por uma visão coletiva, que é o que se busca com essa ação do Ministério Público”.

Expansão do metrô
Outro assunto abordado por Alex de Freitas na reunião foi a expansão do metrô de Contagem. Mesmo contando com o incentivo do governo federal, o prefeito afirma que a prefeitura vai arcar com parte da obra.

“Sigo otimista. Tenho o compromisso pessoal do ministro das Cidades, Bruno Araújo, e espero obter o financiamento da expansão. Contagem assumirá integralmente o financiamento para a conclusão de mais uma estação, a Novo Eldorado. E também estamos abrindo outras fontes de financiamento para estudar o avanço até o Bernardo Monteiro, Bela Vista”, disse.

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