O Tribunal de Justiça de Minas e o Tribunal de Justiça Militar encaminharam projetos de lei à Assembleia Legislativa instituindo auxílios saúde e transporte para os servidores. Conforme a proposta, o impacto financeiro será de R$ 7,6 milhões (em dezembro), em 2019, R$ 92 milhões, e, em 2020, R$ 96 milhões para o TJ.
No ofício do Tribunal de Justiça Militar, está previsto impacto de R$ 50,2 mil em dezembro, R$ 603,5 mil em 2019 e, em 2020, de R$ 604 mil.
O auxílio-saúde corresponde a planos para atendimento médico dos servidores. E o transporte é o vale, que hoje os funcionários não têm direito.
O TJ já havia encaminhado projeto de lei semelhante em maio. Porém, a proposição foi devolvida ao Tribunal após sua tramitação ter sido suspensa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG, diante da falta do relatório de impacto orçamentário.
Conforme a Assembleia, o documento é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para qualquer projeto que promova elevação de despesas, e sua falta impede, até mesmo, a recepção da matéria.
Na Reunião Ordinária do último dia 13, o plenário da ALMG já havia recebido outro ofício do TJMG explicitando a dificuldade de se estimar o impacto orçamentário do projeto, sob o argumento de que a implantação dos auxílios, se aprovada, será condicionada à efetiva existência de recursos orçamentários e financeiros sob a gestão do Judiciário.
Os ofícios do TJMG encaminhados nesta terça-feira (19) reforçam a justificativa de que o projeto “lança a implantação dos auxílios-saúde e transporte para exercício futuro, ainda não determinado, e, portanto, elide a necessidade de se declarar, agora, a adequação orçamentária e financeira da despesa”.
Contudo, segundo o presidente do Tribunal, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, é informada agora, por meio dos ofícios, a previsão da despesa no corrente exercício e nos dois subsequentes, com a finalidade mensurá-la e identificar a fonte de recursos à conta da qual deverá ser futuramente programada.
TJMG informou que não comentará o projeto enquanto ele estiver em tramitação. TJ Militar não se posicionou.