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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (22) que os recursos do Fundo Partidário destinado aos partidos políticos devem ser distribuídos igualitariamente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando pelo menos 30% para o financiamento de campanhas de mulheres. Pela decisão, o tempo de propaganda eleitoral no rádio e TV também deverá ter a mesma divisão.
A questão foi decidida por meio de uma consulta levada ao TSE, a pedido da deputada federal Raquel Muniz (PSD), colegas da Câmara dos Deputados e senadoras. “Esta é uma vitória importante para as mulheres e para o Brasil. Agora de fato teremos mais condições de conseguir uma equiparidade na política e a possibilidade de fazermos que tragam nela a percepção feminina e masculina da questão. Hoje, o número reduzido de parlamentares mulheres, na Câmara Federal, por exemplo, impede que existam mulheres em todas as comissões. Essa decisão vai, sem dúvida, levar mais mulheres à política, já que o fator econômico muitas vezes era excludente”, afirma.
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em março, julgou inconstitucional a limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política, as parlamentares pediram ao TSE que o entendimento fosse aplicado na Justiça Eleitoral.
Ao votar sobre a questão, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, disse que a Justiça Eleitoral sempre estimulou ações afirmativas para aumentar a participação das mulheres na política. Além de defender a igualdade na distribuição de recursos, Rosa citou dados que mostram que o Brasil tem cerca de 10% de representação feminina na Câmara dos Deputados e 14% no Senado, números inferiores em relação a parlamentos de países que restringem a participação da mulher na sociedade, como Afeganistão, Iraque, Paquistão, Arábia Saudita e Nigéria.
“Em virtude do princípio [constitucional] da igualdade, não pode o partido político criar distinções na distribuição desses recursos, exclusivamente baseado no gênero. Assim, não há como deixar de reconhecer, como sendo a única intepretação constitucional admissível aquela que determina aos partidos políticos a distribuição dos recursos públicos destinados à campanha eleitoral na exata proporção das candidaturas de ambos os sexos", afirmou a ministra.
Em março, o STF considerou inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas.
(*Com Agência Brasil)