O governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria no Estado uma “cesta básica” de produtos de primeira necessidade, destinada aos servidores públicos ativos, inativos e aos pensionistas, com desconto na folha de pagamento. O PL 4.854/2017 se encontra agora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a designação de relator.

Entre os produtos incluídos nesse programa de facilitação à aquisição de bens de primeira necessidade estão alimentos, produtos farmacêuticos, de limpeza e higiene pessoal, combustível e “outros assemelhados”.

Credenciamento
O projeto autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas ou consórcios que se encontram instalados no Estado ou em vias de instalação para o atendimento à demanda dos servidores estaduais. Ocorrendo a compra, o Estado se responsabilizará pelo pagamento do valor total dos custos dos produtos.

De acordo com o PL, caso o pagamento seja realizado fora do prazo, as empresas poderão fazer a compensação de crédito com os débitos que possuírem com o Estado, corrigidos segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, com acréscimo de até 10%. 

Em mensagem curta enviada ao Legislativo, o governador Fernando Pimentel esclarece que o programa busca facilitar essa compra desses gêneros pelo funcionalismo, mediante o desconto em folha de pagamento. 

Codemig
Na última quinta-feira, o PL 4.827/17, que autoriza o governo de Minas a transformar a Companhia de Desenvolvimento Econômica de Minas Gerais (Codemig) em sociedade de economia mista, recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública da Casa. 

De autoria do Executivo, a proposição diz que o Estado deverá manter em seu poder, no mínimo, 51% do capital votante e, sem autorização do Legislativo, não poderá transferir o controle acionário da empresa.

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