O Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que o caminho está livre para aplicativos como Uber, o Cabify ou outro qualquer no estado. Por sete votos a um, os desembargadores decidiram pela parcial ilegalidade da lei municipal 10.900, que regulamenta o transporte de passageiros em Belo Horizonte.
Regulamentada em abril do ano passado, a lei determina normas para o funcionamento dos aplicativos que oferecem serviços privados de transporte e determina, na prática, que somente motoristas cadastrados na BHTrans atuem por meio deles.
No entendimento da Corte, entretanto, os motoristas com carros particulares não precisam ser cadastrados na BHTrans, como é o caso daqueles ligados ao Uber ou outro aplicativo, como Cabify. Ou seja, nenhum motorista pode ser multado por transporte clandestino. E o serviço permanece do jeito como está atualmente.
Apesar do sinal verde, tudo indica que a polêmica está longe do fim e a perspectiva é de novos embates. Após a divulgação da sentença, grupos de taxistas desceram em comboio pela avenida Afonso Pena, em direção à porta da Prefeitura de Belo Horizonte. Indignados com o resultado da votação, fizeram protestos e prometem não dar trégua ou descanso às autoridades. Os taxistas podem ainda recorrer a instâncias superiores. No entanto, advogados especialistas afirmam que a chance de vitória é mínima.
A liberação do serviço em Minas segue os passos de outros estados, como Bahia e São Paulo. Por lá, as decisões também foram a favor dos aplicativos. Bom para quem perdeu o emprego e, sem saída, fez o cadastro em um aplicativo de transporte e passou a ganhar a vida como motorista. Pelo menos até a crise aliviar.
Passageiros e consumidores também se beneficiam. Do imbróglio de ânimos acirrados entre taxistas e motoristas, a melhor saída é a concorrência saudável. Essa é, sem dúvida, a opção que deseja a sociedade.
A livre competição, desde que travada em condições justas e seguras aos usuários, tende a incentivar o melhor de cada participante e a corrigir as respectivas falhas na prestação do serviço.