Depois de acenar com o veto à emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que incluía outras categorias do funcionalismo estadual entre as contempladas pelo reajuste salarial, o Executivo estadual voltou atrás. Se efetivamente tirou o todo o pessoal que não integra a área da segurança pública da lista, também a política de recomposição para estes foi revista.

Dos 41% inicialmente previstos em três anos, foram mantidos os 13% reservados para 2020. Uma medida que, de certa forma, impede o efeito temido por governadores de outros estados que, na impossibilidade de conceder reajuste semelhante, preocupam-se com possíveis mobilizações como as vistas no Ceará. Além disso, age-se com prudência diante de um cenário financeiro já complicado, e que ainda pode ser impactado pela pandemia do Coronavírus e seus efeitos econômicos.

O que se questiona é o timing adotado para a decisão, diante de um cenário de negociação com o parlamento e as diversas categorias envolvidas que, até terça-feira, prosseguia normalmente. E fazia com que o então secretário de Governo, Bilac Pinto, afirmasse que “a tendência era pelo veto das demais categorias”.

No espaço de um dia, não só quem era considerado personagem estratégico no processo pediu desligamento do governo, como o vice-governador Paulo Brant anunciou sua saída do Novo. O que evidencia um quadro preocupante de divisão.

Como mostrou a edição de ontem, o imbróglio está distante do fim. A Assembleia tem a prerrogativa de retomar para si a discussão e derrubar o veto. O que, como já sinalizado pelo governo, levaria a um questionamento quanto à constitucionalidade do texto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Caso a corte entenda pela legalidade da manobra dos deputados ao incluir a emenda favorecendo as demais categorias, seria criado um cenário que pode inviabilizar por completo a gestão do funcionalismo. Não haveria como honrar os compromissos ou, para tal, seria necessário comprometer o custeio de áreas prioritárias.

O diálogo, mais do que nunca, é fundamental, assim como a busca por uma solução de consenso que aproxime as forças políticas. O recurso à Corte Suprema, além de protelar o fim da indefinição, pode trazer efeitos desagradáveis.