A Lei de Licitações (8.666/93) é uma das conquistas do país pós redemocratização. Se mesmo com a normatização de todos os processo de contratação de bens e serviços para o poder público ainda há muitos desvios, imagine na época em que cada município ou Estado fazia suas regras. Era muito dinheiro público desperdiçado.
Mas a lei, como a maioria, não é perfeita e ainda dá margens para muitos problemas. O ex-presidente Lula criticava constantemente alguns pontos da legislação, que muitas vezes privilegia apenas o menor preço cobrado para um serviço em detrimento à qualidade do que é entregue e à garantia da parceria.
Não raro, a contratação de uma empresa privada para realizar um serviço deixa de ser uma solução e se transforma em um outro problema, maior ainda que o anterior.
Mostramos hoje o caso de que a crise de uma empresa contratada por todos os meios legais está comprometendo a vigilância em unidades de conservação do Estado, algumas com grande número de visitantes, principalmente em fins de semana. Sem receber há até três meses, funcionários estão deixando de comparecer aos locais de trabalho.
Vale ressaltar que, nesse caso específico tratado pele Hoje em Dia, não há indícios de má-fé da empresa contratada. Todas as sociedades estão sujeitas a crises e outros fatores que podem influenciar, momentânea ou permanentemente, na viabilidade do negócio. Muitas vezes uma licitação é a oportunidade de crescimento que não pode ser ignorada.
O que também pode ser questionado é a falta de proteção que os poderes públicos têm em situações como essa. Não há o que o gestor fazer a não ser aguardar a solução do problema, que pode durar semanas ou meses. No caso de unidade de conservação, basta um grande incêndio para provocar uma perda que levará décadas para ser reparada.
A Lei de Licitações precisa ser alterada para que, principalmente em prestação de serviços, o menor preço cobrado não seja o mais importante. O patrimônio, experiência e históricos de parcerias com o poder público devem ter um peso maior. E que os órgãos de fiscalização verifiquem se o processo foi feito com a devida lisura. Muitas vezes o melhor negócio se faz pelo menor preço.