Dizem que, no Brasil, “existe lei que pega, e outras que não pegam”. O ditado já é absurdo por si, porque se é lei é para ser cumprida. Mas o que talvez o brasileiro erra em avaliar que uma norma é completa a partir do momento que entra em vigor. 

A Lei Maria da Penha, que completa dez anos de criação hoje, foi um avanço significativo no combate e prevenção da violência contra a mulher. Até mesmo porque ela foi criada em cima do vazio normativo sobre a questão no país até então. 

A estimativa de que 90% dos casos de crimes contra a mulher ainda não são denunciados mostra que a rede de proteção às vítimas ainda não funciona de maneira adequada. E não estamos falando de casos que não são solucionadas ou execuções frustradas de sentenças. São atos que nem chegamos a saber. 
As mulheres não sentem ainda segurança necessária em denunciar os maus tratos. A polícia e a Justiça ainda não oferecem meios confiáveis que sobrepõem o medo e o sofrimento pelos quais elas passam. 

Passar a possibilidade de adoção das chamadas medidas protetivas para os delegados que recebem as ocorrências já é um mudança pertinente. Se apenas uma entre dez vítimas registra a queixa, imagine a situação pela qual essa mulher está passando para chegar até ali e denunciar o agressor. 

Mas é preciso, pelo menos, mais dois outros avanços básicos. Cada delegacia poderia ter uma equipe especializada em violência contra a mulher. A vítima não precisa de um ato burocrático apenas. Ela precisa ser acolhida de uma forma com que se sinta segura ao lado da polícia – que hoje é formada na maior parte por servidores do sexo masculino. Sento tratada com o devido e merecido respeito, essa mulher pode incentivar outras a fazerem o mesmo. 

A segunda, e mais importante, ter ferramentas que garantam o cumprimento das medidas protetivas pelos suspeitos. Não é só colocar a tornozeleira eletrônica. Tem que haver uma punição grave para quem desrespeita. Descumprir a medida protetiva, já poderia ter o mesmo peso de uma agressão em si, ou seja, o “machão” já poderia ir para a cadeia definitivamente por isso. 

A mulher precisa de uma proteção maior. É a figura materna, e não os homens, que é a base de apoio da base familiar. E quando uma mãe está sofrendo, a família está se desestruturando, com consequência direta nos filhos e na sociedade como um todo. 

Vida longa à Lei Maria da Penha. Que ela seja melhorada e que, em breve, cumpra verdadeiramente o seu papel de evitar o sofrimento de tantas mulheres nas mãos de verdadeiros canalhas. 
 

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