No momento em que se discute o que virá, para os trabalhadores e aposentados, nas medidas de corte de gastos que o presidente interino Michel Temer anuncia na segunda-feira, é bom lembrar um projeto parado no Senado há dois anos. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo.
A situação de exploração física e moral de trabalhadores e trabalhadoras traz prejuízo, primeiramente, para as pessoas atingidas. Este é o motivo primordial da urgência dessa medida. Somente no ano passado a fiscalização do Ministério do Trabalho encontrou 1.010 pessoas em situação análoga à escravidão. Foram 143 operações em 257 estabelecimentos no país.
Outro ponto importante da questão é que ela representa um atraso de centenas de anos. Um país que tenta evoluir, que sonha um dia integrar o grupo de países desenvolvidos não pode admitir explorar o trabalho sem pagamento e condições de trabalho dignas. Não combina com o Brasil a existência de escravos, e os números mostram que não são poucos. Como a PEC não foi regulamentada – aprovação se deu em 5 de junho de 2014 – , os proprietários e empresários que mantêm a prática não são punidos. Mais de 90% dos casos estão em propriedades rurais, e elas poderiam ser expropriadas e transferidas para o programa de reforma agrária. Até para o capitalismo mais retrógrado a forma não serve mais, uma vez que quem não recebe e não sobrevive não é consumidor, não alimenta o comércio, os serviços e a indústria.
E por que a PEC não é regulamentada? Aí temos a ação de um atual ministro, o do Planejamento, Romero Jucá (PMDB). Congressistas barraram a tentativa dele de mexer na proposta de forma a manter, na verdade, o trabalho escravo. Jucá propôs a retirada do texto de condições essenciais para a definição da exploração do trabalhador: condições degradantes e jornada exaustiva. Ora, se isso deixa de ser condição análoga à escravidão, o que seria? O tronco? O chicote?
Como se não bastasse, o senador-ministro também propôs vigilância ostensiva no local de trabalho e possibilidade de retenção de documentos do trabalhador. Podemos concluir que a PEC, dessa forma, em vez de acabar, regulamentaria o trabalho escravo no Brasil. Resta saber se agora, no Poder Executivo, Romero Jucá permanecerá com tal posicionamento. Os técnicos do Ministério do Trabalho esperam que não.