A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília acatou ontem pedido de defesa do governador Fernando Pimentel (PT) e determinou que ele só será processado se houver o aval da Assembleia Legislativa.
Por oito votos a seis, os ministros do STJ acolheram a tese dos advogados do governador. O recurso do petista, com base na Constituição Mineira, alegou que havia a necessidade de aprovação da maioria dos 77 deputados estaduais para autorizar a abertura do processo.
Os ministros do STJ já haviam entendido que Pimentel não seria afastado imediatamente do cargo caso virasse réu. Com a decisão, não prevaleceu o entendimento na Constituição Federal de que governadores possam ser processados pelo STJ sem passar pelo crivo do Legislativo. Pimentel tem o apoio folgado dos parlamentares mineiros.
Em maio deste ano, Pimentel foi denunciado pela Procuradoria Geral da República pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A ação penal da PGR é um desdobramento da operação Acrônimo, da Polícia Federal. Pimentel é suspeito de ter atuado para conseguir benefícios fiscais para o grupo CAOA, em troca de propina, na época em que era ministro de Desenvolvimento no governo de Dilma Rousseff.