O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte ingressou na Justiça com ação civil pública para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obedeça a lei e profira decisão nos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 60 dias, contados da data da entrada do requerimento. A decisão deve valer para o Instituto em todo o país. As informações são do MPF.

Segundo o procurador da República Adailton Nascimento, o reflexo dessa demora acaba repercutindo negativamente no próprio Judiciário, que se vê sobrecarregado com inúmeras ações individuais propostas por pessoas que dependem dos benefícios e não veem outra solução a não ser pleiteá-los em juízo.
“Constituem verdadeiros pedidos de socorro aviados por segurados e assistidos, que, no mais das vezes, dependem dos valores dos benefícios para sustento próprio e de sua família”, afirma.

A ação demonstra que tal situação acaba impondo mais prejuízo justamente às pessoas mais necessitadas. Primeiro, porque apenas os segurados/ beneficiários mais instruídos ou mais capacitados contratam advogados, enquanto as pessoas mais pobres e simples ficam na dependência da boa vontade do INSS. 

Em segundo, porque a Previdência acaba empregando sua força de trabalho prioritariamente no atendimento das ordens judiciais que determinam o imediato julgamento do processo de benefício. 

E, por último, porque “a fragmentariedade da prestação jurisdicional, deferida em sede de liminares e julgamentos de mérito em mandados de segurança individuais, tem ainda a consequência de subverter a ordem de julgamento dos processos administrativos”, já que, ao julgar um mandado de segurança, não é possível à Justiça saber qual o lugar do impetrante na “fila” do INSS.