Em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Assembleia Legislativa, Adalclever Lopes (PMDB), admitiu que o artigo 92 da Constituição Mineira é inconstitucional. O parecer foi elaborado pelo ex-ministro desse tribunal Sepúlveda Pertence. O artigo foi aprovado pelo constituinte (originário) mineiro em 1989 durante elaboração da Constituição Mineira. Diz o artigo 92, em seu parágrafo 1º, inciso 1: “O governador de Estado será automaticamente suspenso de suas funções nos crimes comuns, se recebida a denúncia ou a queixa pelo STJ”.

A interpretação de Adalclever, feita sem consulta ao plenário, favorece a tese da defesa do atual governador, Fernando Pimentel (PT), que está para ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pimentel foi denunciado por favorecimento ilegal a montadora/concessionária de veículos (Caoa), quando era ministro do Desenvolvimento e do Comércio Exterior (2011/2014). Feita pela Procuradoria-Geral da República, a denúncia foi aceita pelo relator no STJ, ministro Herman Benjamin. Pimentel recorreu ao STF que determinou que a Corte do STJ (15 ministros) julgasse a abertura de processo.

Com base em jurisprudência do STF, a defesa de Pimentel alega que, antes de um governador ser processado, a Assembleia Legislativa do Estado precisa avaliar e autorizar em respeito ao princípio federativo. O DEM, partido de oposição, recorreu ao STF, questionando a validade ou não do artigo 92 da Constituição Mineira, e o tribunal mandou ouvir a Assembleia. Nesta quarta (3), a resposta do Legislativo mineiro foi incorporada ao processo durante nova sessão no STJ. A base política do governador está preparada para a missão e rejeitar o pedido do tribunal.

Comando da Polícia Civil tem nova queda

Menos de dois anos de gestão, o governador Fernando Pimentel troca o comando da Polícia Civil pela segunda vez. Nas duas vezes, a questão política teve influência capital. Na primeira, o delegado Wanderson Gomes da Silva trombou com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adalclever Lopes (PMDB), por conta de nomeação de um delegado em Caratinga (leste), sua base eleitoral. A delegada Andrea Vacchiano assumiu, com aval de Adalclever e, agora também perde o cargo, após trombada com deputados estaduais, especialmente, Cabo Júlio (PMDB).

Por quatro vezes, Andrea foi convocada para audiência na Comissão de Segurança da Assembleia e, em vez de ir, enviava assessores. Cabo Júlio pediu então sua cabeça. Foi a gota d’água nesse momento em que o governador não pode perder votos na Casa, já que deverá chegar ali, nos próximos dias, o pedido do STJ para processá-lo.

Mais do que isso, foi o conjunto da obra que derrubou a primeira mulher, em 208 anos, no comando da Civil. Faltou-lhe habilidade política para se entender com o comando da Polícia Militar em um tempo que a integração das duas polícias é fundamental ao estado, quando a segurança pública é grande problema e lhe faltam recursos e pessoal. Dizem que seu sucessor, o ex-adjunto João Octacílio Silva Neto teria o perfil ideal para fazer a ponte com os militares.

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