Com o objetivo de desburocratizar e uniformizar as regras regulatórias do país, será lançado em 15 dias um manual de boas práticas que irá vincular toda a área jurídica da administração pública federal. O documento que está sendo elaborado por um grupo de trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) trará premissas que irão auxiliar o assessoramento jurídico de gestores na formulação de políticas públicas e na regulação de setores econômicos.

Durante audiência pública sobre o assunto realizada nesta sexta-feira (30) na AGU, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, falou sobre a importância de encontrar alternativas que auxiliem a área jurídica do setor público país a tornar o ambiente de negócios do país mais simples, claro e eficiente. Para ela, a AGU poderia assumir essa competência de orientar as diretrizes do ambiente regulatório no país.

"A realidade atual é de aumento da complexidade das relações jurídicas. Hoje, quem quer investir tem que contratar verdadeiros especialistas na área regulatória. O esforço de toda a equipe vem no sentido de criar um ambiente de negócios mais amigável no Brasil", explicou a advogada-geral.

Também participaram do debate representantes da indústria e do comércio que defenderam a simplificação das regras regulatórias do país. “Decisões claras e proporcionais podem contribuir para um bom ambiente regulatório no Brasil. Uma sugestão seria promover o planejamento regulatório estratégico, com agências e órgãos adotando práticas de missão anual de agendas regulatórias, tornando-as parte de seu planejamento”, sugeriu a especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Patrícia Fernandes de Carvalho.

Segurança jurídica

Mais segurança jurídica no cumprimento de contratos com o setor público foi uma das preocupações levantadas durante a audiência pública. “Temos hoje um excesso de judicialização de qualquer regra, esteja ela incluída no contrato de concessão ou no termo de permissão. E isso é muito prejudicial tanto para o setor privado quanto para o poder público, quando o ideal é o cumprimento rígido pelas partes das regras estabelecidas no contrato e no termo de permissão”, afirmou o coordenador jurídico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), Ivo Carlos de Almeida Palmeira.

A burocracia na concessão de licenças ambientais, que tem sido criticada pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, também foi comentada consultor jurídico da Aeronáutica, Romilson Volotão. “O licenciamento ambiental brasileiro é ineficiente, principalmente nos projetos de infraestrutura. Uma usina hidrelétrica precisa de 20 licenças de 11 órgãos públicos diferentes. Não é preciso mudar a legislação atual, que é uma das mais avançadas do mundo, mas é preciso uma atuação coordenada da administração pública, entre as diversas agências. E isso traz um prejuízo em termos de demora do licenciamento e de judicialização posterior”, explicou o consultor. Ele sugeriu como solução para o problema a definição de uma instituição pública líder, responsável por coordenar o trabalho entre os diversos órgãos.

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