(Guilherme Bergamini /assembleia)
A Assembleia Legislativa mineira pode acabar com as aposentadorias especiais para deputados. Projeto de lei de autoria da Mesa Diretora e do governador Fernando Pimentel (PT) extingue o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg), coloca os parlamentares no regime geral de previdência e possibilita a entrada daqueles que desejarem em um instituto complementar. Pela proposta, as contribuições serão feitas ao INSS. O teto para o regime geral é de R$ 5.189,82.
Será criada a possibilidade de um regime complementar de previdência. Neste caso, a Assembleia contribuirá com até 7,5% do salário do deputado. O parlamentar terá que contribuir com o mesmo percentual que a administração pública. Conforme a proposição, a previdência complementar dos deputados, a ser criada, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos benefícios assegurados pelo regime de previdência ao qual o deputado esteja obrigatoriamente vinculado. Hoje, o salário de um deputado estadual é de R$ 25.322,25.
A medida valerá para aqueles que entrarem na Casa a partir das eleições de 2018. “Ficam assegurados os direitos daqueles que já estão no atual regime”, afirmou o deputado Lafayette Andrada (PSD), 2º vice-presidente da Assembleia.
Hoje, a Assembleia contribui com 22% e os deputados com 11%. O Iplemg é responsável pelo custeio. Os parlamentares se aposentam com o mínimo de dois mandatos, ou seja, oito anos de contribuição. A idade mínima é de 53 anos. Com 35 anos de contribuição, é possível o recebimento integral. Isso acaba com a nova regra. O Iplemg será extinto. A extinção será gradual.
“Esse projeto prevê a extinção paulatina do Iplemg e cria novo sistema de previdência complementar, segundo as normas da legislação federal”, afirmou. A Lei Complementar Federal 108, de 2001, determina a adequação.
"Quem ganha com isso é a sociedade, que vai gastar menos com a previdência complementar", afirmou o líder do governo, deputado Durval Ângelo. O projeto de lei passou hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e deve ir ao plenário ainda nesta semana.
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