A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 877/19, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até R$ 24,835 milhões, por meio do remanejamento de recursos de emendas parlamentares previstas no Orçamento deste ano. A proposta agora segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Os remanejamentos propostos pelo governador foram indicados pelos próprios autores das emendas. Devido a impedimentos técnicos para a execução de determinadas ações, algumas deixarão de receber recursos, que serão encaminhados para outras.

O crédito suplementar solicitado (equivalente ao valor total redistribuído) é uma exigência legal, mesmo que a transferência de recursos entre ações não gere aumento de despesas, como é o caso.

O projeto traz um anexo com detalhes dos remanejamentos, constando o número da emenda, o nome do parlamentar que a propôs, a ação orçamentária, o grupo de despesa e os valores anulados e suplementados.

Ontem também foi aprovado na Casa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/18, que amplia as competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De autoria do próprio Tribunal, a proposta tramita em 1º turno. O TCE terá que apresentar, anualmente, em audiência na Assembleia, informações sobre assunto previamente determinado e dados referentes à gestão, bem como os resultados das atividades. O objetivo é aprimorar os mecanismos de controle do Poder Legislativo sobre a administração e as atividades do órgão.

A proposta prevê também que os auditores, denominados conselheiros substitutos, tenham assento permanente no Pleno do Tribunal. Caberá a eles presidir a instrução de processos de competência do Pleno que lhes forem distribuídos e relatá-los com proposta de voto. 

Além disso, a ampliação da competência contribuirá para a celeridade processual e aumento da produtividade, já que passarão a relatar processos de toda natureza.