Desde a última quinta-feira (6), a Controladoria-Geral da União disponibiliza, através do Portal da Transparência, o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF).  O banco de dados reúne informações sobre as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2005.   A relação inicial, com dados atualizados até o último 30 de agosto, contém 3.027 expulsões aplicadas a 2.552 servidores. “Os números são diferentes porque em muitos casos o servidor é punido mais de uma vez, em consequência de diversos processos a que respondeu. A fonte das informações é o Diário Oficial da União. O cadastro será atualizado mensalmente”, afirmou o CGU.    Conforme afirma a Controladoria, o cadastro tem como objetivo consolidar dados úteis aos gestores públicos, bem como garantir maior transparência à atividade correcional promovida pela Administração Federal. A penalização de servidores públicos implica em diversas consequências jurídicas, podendo, nos casos mais graves, acarretar o impedimento de retorno do servidor aos quadros da Administração.   As consequências dessas punições constam na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) e também em outras leis, como as que tratam de inelegibilidade. Além disso, em determinados caos, pode haver consequência na esfera criminal, sendo obrigatória a comunicação ao Ministério Público.   Pelo cadastro será possível detalhar a punição aplicada ao servidor, além da obtenção de informações como: o órgão que estava lotado, a data da punição, o tipo de penalidade, a unidade federativa, os fundamentos legais da expulsão e até visualizar a portaria do caso no Diário Oficial da União. Esses dados estão disponíveis para download.    Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, “a divulgação do Cadastro de Expulsões da Administração Federal é mais um passo dado pelo Governo Federal brasileiro em cumprimento à Lei de Acesso à Informação”. O novo cadastro pode ser consultado no Portal da Transparência, clicando na aba ou item de menu “Servidores”.

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