A Prefeitura de Belo Horizonte pode engordar o cofre em R$ 70 milhões. O montante refere-se a aproximadamente 38 mil lançamentos de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) que devem ter os valores revistos com a cassação, pela Justiça, da liminar que impedia o aumento de 20% da alíquota do tributo. Segundo o secretário municipal adjunto de Arrecadações, Gilberto Ramos, o valor médio da diferença, por transação, varia de R$ 1.500 a R$ 1.800. A expectativa é a de que a cobrança seja retroativa a maio do ano passado.

“A Secretaria de Finanças está fazendo uma série de estudos para que a prefeitura tome a decisão. É o prefeito Marcio Lacerda quem dará a palavra final. Por enquanto são só suposições. Após a publicação do acórdão, o que deve ocorrer nesta semana ou na semana que vem, a alíquota do imposto passará de 2,5% para 3%. Já a cobrança retroativa ainda será analisada pelo setor jurídico. Ainda não sabemos se ela irá acontecer, se terá incidência de multa ou juros, se poderá ser paga em parcelas”, disse Ramos.

Para o presidente da Câmara de Mercado Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (OAB-MG), Kênio Pereira, a cobrança retroativa é inconstitucional.

“O pagamento do imposto por aqueles que adquiriram imóveis no período em que a liminar estava em vigor constitui um ato jurídico perfeito e nenhuma lei pode feri-lo, conforme estabelece o inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição Federal. E diante do pagamento da guia, o crédito tributário foi extinto. Não tem como cobrar para trás”, afirma.

Advogados do Partido Nacional Ecológico (PEN), autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que apontava como ilegal a elevação da alíquota do ITBI, e que culminou na liminar suspendendo o reajuste, informaram que vão recorrer. O primeiro passo será entrar com embargos infringentes para tentar cancelar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em um prazo máximo de 15 dias vão apresentar recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2014, a PBH arrecadou R$ 404,5 milhões com o ITBI, crescimento de 3,8% com relação a 2013, quando o imposto rendeu ao caixa municipal R$ 389,6 milhões. Em contrapartida, o número de transações caiu 1,5% no período. Foram 34.678, em 2014, e 35.209, em 2013.

“É estranho que em um momento em que o mercado imobiliário esfria a prefeitura consiga aumentar a arrecadação com o imposto”, diz o presidente da Câmara do Mercado Imobiliário de Minas Gerais (CMI/Secovi-MG), Otimar Bicalho.

Segundo o secretário adjunto, apesar da pequena redução na quantidade de transações, a receita pode ter crescido em função do tipo de apartamentos comercializados. “Pode ser que sejam imóveis mais caros, localizados em regiões mais nobres”, diz. Ainda de acordo com ele, o sistema é parametrizado e leva em conta o preço de mercado, e não o valor da negociação. “O vendedor pode dar desconto, mas nós não”, diz.

Conforme o Hoje em Dia publicou, contribuintes têm sido surpreendidos com a supervalorização no cálculo de avaliação do imóvel por parte do executivo. Em alguns casos, o valor de referência para a cobrança do tributo chega a ser até 80% maior que o preço efetivamente negociado. De acordo com Ramos, o índice de reclamação é de “apenas” 7%. E a PBH tem acatado, pelo menos em parte, em torno de 70% dos pedidos de revisão de valor para cálculo do ITBI. Ainda segundo ele, as solicitações são analisadas em até sete dias úteis.
 

Compartilhar