SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) rejeitou nesta quarta-feira (20) a proposta de adiar o início da fiscalização e da aplicação de multas a motoboys que não estiverem de acordo com a nova lei que regulamenta o setor. A proposta feita pela Associação Nacional dos Detrans (AND), no último dia 5, era fazer blitze educativa pelo prazo de até um ano - adaptável à realidade de cada Estado - antes de iniciar a aplicação de multas.

O Contran já mantinha o posicionamento de que a regulamentação estava em vigor desde o início do mês, quando estava previsto o início das multas. A fiscalização, porém, fica a critério de cada Estado. Em São Paulo, a Polícia Militar estava apenas orientando motoboys enquanto aguardava a decisão do Contran.

Com a decisão de hoje, o diretor-presidente do Detran-SP, Daniel Annenberg, afirmou que vai se reunir com outros órgãos, nos próximos dias, para discutir a situação. Ele acrescentou ainda, em nota, que a decisão "desconsidera a realidade dos Estados e as dificuldades dos profissionais, com os quais somos solidários".

Pela resolução do Contran, quem utiliza motocicleta para fins profissionais deve adequar o veículo, acrescentando equipamentos como antena corta-pipa, protetor de pernas, faixas refletivas no capacete, entre outros. Os condutores também precisam usar colete com faixas refletivas e fazer curso especializado.

Os profissionais que não cumprirem as novas regras estarão sujeitos às penalidades e às medidas administrativas previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), entre elas multa no valor de R$ 191,54, apreensão da motocicleta e até mesmo a suspensão da habilitação, dependendo da infração cometida.

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