Muito importante a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 478/2010, em exame pelo Congresso Nacional, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Além de ser justa para uma categoria de trabalhadores formada preponderantemente por mão de obra feminina, a PEC não deve resultar em problemas sociais causados pelo desemprego. É certo que muitas patroas vão optar por dispensar auxiliares para não serem obrigadas a pagar horas extras e contribuições previdenciárias e FGTS. Sem maiores traumas, porém.


Primeiro, porque estamos vivendo numa situação de pleno emprego. A taxa de desemprego em outubro, de 5,3%, é a menor para o mês em dez anos. Neste ano, foram criados 1,68 milhão de empregos com carteira assinada, apesar do fraco crescimento da economia. Alguns analistas começam a temer pela falta de mão de obra se o Brasil voltar a crescer no ritmo esperado em razão de seu grande potencial. Por sinal, esse é um fenômeno que estaria afligindo o país há muito tempo, não fosse a entrada maciça de mulheres nesse mercado. É um movimento mundial de ascensão feminina, e possivelmente dentro de três anos haverá igualdade numérica entre os sexos no mercado de trabalho na média dos países.


Segundo, porque as mulheres, entre elas as domésticas, estão se qualificando mais que os homens para garantir empregabilidade. Cursos noturnos em todos os níveis têm, como parte significativa dos alunos, empregadas domésticas. Muitas deixaram suas cidades no interior carentes de faculdades, para continuarem os estudos na capital, mantendo-se em empregos que ainda carecem de consideração social apesar dos avanços dos últimos 10 anos.


Conforme dados divulgados recentemente, Belo Horizonte contava em 2001 com 165 mil empregos domésticos. O número caiu para 147 mil em 2011, enquanto o número de empregados que contribuíam para a Previdência Social passava de 44,9 mil para 60,3 mil.


No entanto, apenas um terço das domésticas têm carteira assinada. Eram 41,5 mil nessa condição em 2001 e no ano passado evoluiu um pouco, para 49,9 mil. Mas o rendimento médio mensal desses trabalhadores aumentou de R$ 403 em 2001, em valores corrigidos pela inflação, para R$ 648 em 2011.
Os avanços devem se acelerar após aprovada a nova lei, o que é bom para o trabalhador e para o país.

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