As micro e pequenas empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para quitar as dívidas tributárias.
A instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de ontem amplia de 60 para 120 prestações o prazo para pagamento dos débitos fiscais.
As mudanças estão previstas na Lei Complementar 155/2016, sancionada em 27 de outubro pelo presidente Michel Temer.
Em setembro deste ano, o Fisco informou ter enviado notificação para 584.677 contribuintes devedores do Simples Nacional, que respondem por dívidas de R$ 21,3 bilhões, e que agora podem regularizar a situação fiscal por meio do parcelamento estendido.
Pela nova versão da lei, os contribuintes com débitos apurados na forma prevista no Simples Nacional até a competência do mês de maio de 2016 poderão fazer a adesão prévia até o dia 11 de dezembro deste ano, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível no site da Receita Federal. Depois, devem aderir ao parcelamento e quitar os débitos.
Evitar a exclusão
A Receita Federal informou que “a opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional”, mas não o dispensa de efetuar o pedido definitivo de parcelamento a partir de 12 de dezembro.
A solicitação definitiva é necessária para a consolidação dos débitos e o pagamento da primeira parcela, conforme regulamentação a ser editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Para fazer a opção prévia pelo parcelamento, o empresário deve acessar link que está disponível em mensagem encaminhada à caixa postal do contribuinte no Domicilio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Para saber se recebeu a notificação para exclusão do Simples Nacional e se precisa fazer a opção prévia, o contribuinte também pode acessar a página do Simples Nacional na internet www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.
Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários.