A Agência Nacional de Transportes Terrestres fará uma audiência pública para obter informações adicionais e aprimorar um ato regulamentar, a ser expedido pela ANTT, sobre infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa por falta de execução contratual na exploração da infraestrutura rodoviária concedida. O aviso sobre o debate foi publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.
O período para enviar contribuições fica aberto até o dia 15 de fevereiro. A reunião presencial para discutir o tema está marcada para 4 de fevereiro, no auditório da ANTT, em Brasília. Informações sobre o assunto estão disponíveis no site da agência (www.antt.gov.br).
A minuta de resolução propõe, por exemplo, especificar quais as infrações sujeitas às penalidades de advertência e multa. A proposta estabelece como passíveis de advertência situações como a de deixar, em serviço, pessoal sem uniforme ou identificação; ou a de utilizar em serviço veículo ou equipamento sem identificação da concessionária. A minuta de resolução também fixa faixas de multas por tipo de infração.
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