Foi aprovado por uninimidade (361 votos), nesta quarta-feira (17), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite às pessoas portadoras de deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social. O texto segue agora para sanção da presidente Dilma, para que possa ser publicado e colocado em vigor.
Para os casos considerados graves, o limite de tempo de contribuição passa de 35 para 25 anos, no caso dos homens, e de 30 para 20 anos, no caso das mulheres. Em situações consideradas moderadas, o tempo necessário para a aposentadoria passa a ser de 29 anos para os homens e 24 para as mulheres. Em casos leves, 33 e 28 anos, respectivamente.
Além da mudança do tempo de contribuição, a aposentadoria por idade também foi alterada, de 65 para 60 anos para homens, e de 60 para 55 no caso feminino, independentemente do grau de deficiência. A condição é que se comprove a contribuição de pelo menos 15 anos, assim como a deficiência.
O projeto é de autoria do vereador e ex-deputado federal de Belo Horizonte, Leonardo Mattos (PV) que é cadeirante. Ele esteve presente na votação em Brasília e garante que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) possui um corpo de peritos adequado para cuidar dos casos. Serão eles os responsáveis por classificar cada caso, individualmente, em uma das três graduações apresentadas acima.
"A aprovação deste projeto encerra um ciclo de 30 anos de luta por direitos. Primeiramente lutamos para garantir o emprego para as pessoas com deficiência. Agora, lutamos para que tenhamos um regime de aposentadoria diferenciado", explica. Segundo Mattos, o nível de degradação do corpo das pessoas com deficiência é diferenciado. "Durante nossa atividade laboral, sentimos um desgaste maior tanto nas partes do corpo que possuem deficiência quanto no organismo como um todo. Por isso, o que acontece é que muitas vezes somos obrigados a nos aposentar por invalidez.
Segundo Leonardo Mattos, atualmente existem milhares de trabalhadores portadores de alguma deficiência, que enfrentam dificuldades diariamente, pois o trabalho dessas pessoas é uma situação nova para a sociedade brasileira. “A aprovação do projeto é uma questão de justiça. Até pouco tempo atrás, nós eramos pensionistas e, agora, estamos sentindo o impacto da vida laborativa. Muitas pessoas com deficiência estão se sentindo na obrigação de aposentarem-se prematuramente por invalidez, pois não têm tempo de contribuição nem idade exigidos pela legislação”, destacou Mattos.
De acordo o Censo 2010 do IBGE, cerca de 46 milhões de brasileiros são considerados deficientes. Ou seja, aproximadamente 24% da população têm pelo menos um tipo de deficiência. Para Leonardo Mattos, o projeto cumpre a máxima de que todos são iguais perante a lei, tratando de forma igual aqueles que são iguais e de forma desigual os desiguais. Um regulamento do Executivo definirá as deficiências consideradas graves, moderadas e leves para a aplicação da lei.