A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) regime de urgência para um projeto de decreto legislativo que pode obrigar distribuidoras de energia a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados a mais de consumidores por um erro de cálculo na conta de luz entre 2002 e 2009. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fez uma resolução negando a possibilidade de devolução. O projeto revoga essa resolução. Não há ainda data para votação de mérito, mas, em ano eleitoral, nenhum partido encaminhou contra a proposta de urgência. O governo acompanha o caso ainda à distância e acredita que o projeto terá dificuldade para ter o mérito aprovado na Câmara e no Senado.

O autor do projeto é o deputado Eduardo da Fonte, líder do PP na Casa. Ele presidiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que comprovou o erro no cálculo de reajustes anuais durante o período mencionado. A Aneel reconheceu o problema, mas decidiu que as distribuidoras não teriam de ressarcir os consumidores pelos valores cobrados a mais.

Aproveitando a insatisfação de parte da base aliada com a presidente Dilma Rousseff e a proximidade do período eleitoral, o líder do PP conseguiu convencer os colegas a acelerar a tramitação. Com o regime de urgência, o projeto seguirá direto para o plenário, sem ter de passar por comissões. Na votação em plenário, PT, PSD e o governo liberaram a bancada, enquanto todas as outras legendas encaminharam de forma favorável.

O tema ainda não teve atuação direta do governo, que até agora via com poucas chances de sucesso a investida dos parlamentares ligados à causa. Diante da iminência da aprovação, porém, assessores do Planalto já iniciaram consultas se seria possível reeditar resolução idêntica caso a que está em vigor seja derrubada pelo Congresso futuramente.