Termina nesta terça-feira (3) o prazo para inclusão dos consumidores lesados pela 123Milhas na lista de quem tem valores a receber ou para corrigir, conforme decisão da Justiça. As pessoas devem acessar o site da Administradora Judicial e verificar se os dados foram devidamente incluídos. O prazo havia sido prorrogado na semana passada.
Segundo publicado em edital pela Justiça de Minas, responsável pelo processo, todos os pedidos de ressarcimento devem, obrigatoriamente, ser feitos no site. Todos os procedimentos podem ser realizados pelos próprios consumidores. Qualquer informação apresentada no processo judicial será desconsiderada.
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) explica que, a partir da consulta, podem surgir três casos diferentes, com procedimentos exclusivos para cada um. A explicação sobre como proceder em cada pode ser vista em cartilha elaborada pela DPMG.
A orientação da DPMG é que o consumidor não deixe a habilitação de créditos, a apresentação de divergências e a leitura da cartilha para a última hora.
Conforme antecipado pelo Procon-SP, a expectativa é que todos os prejudicados que fizerem a habilitação como credores no processo de recuperação judicial da empresa sejam ressarcidos. “É fato que a empresa tem patrimônio que a própria Justiça já separou. Este momento da recuperação é a identificação de todos os credores para depois fazer o balanço para saber qual o patrimônio e o montante da dívida”, disse a assessora técnica do Patrícia Dias.
Relembre a crise na 123Milhas
A crise na companhia começou em 18 de agosto de 2023, quando a 123Milhas suspendeu a emissão de passagens e pacotes da linha Promo, mais barata por não ter datas definidas de ida e volta, e propôs ressarcir seus clientes por meio de vouchers (comprovantes de pagamento antecipado de serviços).
A empresa foi fundada em 2016 em Belo Horizonte. Cinco anos depois, já era o maior anunciante do país, com investimento de R$ 2,37 bilhões na compra de espaço publicitário.
Em 29 de agosto do ano passado, a 123Milhas protocolou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) um pedido de recuperação judicial. A empresa dizia que o objetivo era assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores.
No dia 31, o pedido foi aceito pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Com dívidas de R$ 2,3 bilhões, a plataforma de turismo pediu a suspensão por 180 dias de ações de credores e consumidores que fossem à Justiça após a interrupção de serviços.
Em janeiro de 2024, a juíza Cláudia Helena Barbosa, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, determinou a suspensão da recuperação judicial. Segundo a magistrada, a medida ficaria suspensa até a nomeação de novos administradores judiciais. Além disso, a 123Milhas também teria que detalhar as reais condições de outras empresas incluídas no pedido.
* Com informações da Agência Brasil
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