Direitos iguais aos dos demais trabalhadores agora são uma realidade para 7,2 milhões de empregados domésticos no Brasil. Aprovada em segundo turno por unanimidade, na última terça-feira (26), no Senado, a PEC das Domésticas deve ser promulgada pelo Congresso no dia 3 de abril, em cerimônia que contará com a presença da presidente Dilma Rousseff.
Na data, começam a valer, de imediato, jornada de 44 horas semanais e pagamento de hora extra para empregadas, babás, governantas, lavadeiras, vigias, motoristas, jardineiros e acompanhantes de idosos.
FGTS, multa em caso de demissão sem justa causa, adicional noturno, seguro desemprego, auxílio-creche e auxílio-família, entre outros benefícios que engordam os ganhos das domésticas, ainda precisam de regulamentação para vigorar.
E sobram dúvidas sobre como as novas regras irão funcionar. Entre os patrões, além dos custos mais altos, que podem aumentar em até 30%, segundo cálculos do Conselho Regional de Contabilidade em Minas Gerais (CRC-MG), há o temor de uma corrida das funcionárias à Justiça.
“O ideal é que os empregadores comprem um livro de ponto para os empregados assinarem na hora em que começam o serviço, interrompem para almoço e terminam o expediente”, recomenda o mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães.
Segundo ele, caso o doméstico não trabalhe aos sábados, é possível compensar as horas. “Patrão e empregado podem negociar individualmente e chegar a um acordo que permita que as quatro horas que deveriam ser trabalhadas no sábado sejam cumpridas ao longo da semana, por exemplo”, diz.
O acordo pode ser registrado na carteira de trabalho, na parte das observações.
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