O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou nesta sexta-feira (12) por meio de portaria, as montadoras que terão prorrogada até 31 de maio a habilitação provisória do Inovar-Auto, o novo regime automotivo do país, que está em vigor desde janeiro. O prazo da habilitação provisória terminaria em 31 de março, mas a ampliação do prazo foi decidida pelo governo por meio de decreto na última semana de março.
A prorrogação é necessária para que as montadoras possam continuar usufruindo dos benefícios tributários previstos no regime, já que o governo ainda não regulamentou o programa. O governo precisa definir nessa regulamentação, por exemplo, regras de medição de eficiência energética e de compras locais de autopeças.
A portaria desta sexta-feira traz entre outros dispositivos a lista das empresas habilitadas ao programa que poderão apurar crédito presumido do IPI e aquelas que poderão aplicar a redução de alíquotas do imposto, com as respectivas condições para isso. O Inovar-Auto traz um conjunto de exigências para as montadoras. Se elas cumprirem os requisitos, poderão evitar o pagamento de 30 pontos porcentuais adicionais de IPI.
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