A Justiça Federal decidiu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) terá de publicar editais de licitação de todas as linhas de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros do Brasil com extensão superior a 75 quilômetros.
A sentença é resultado de uma ação civil proposta em 2011 pelo Ministério Público Federal no DF (MPF/DF). A decisão "atinge cerca de 2 mil linhas que operam de forma irregular desde 2008", informa o MPF/DF. No caso de descumprimento da determinação, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil.
A publicação dos editais deve ocorrer ainda neste mês, conforme sentença da juíza federal Lana Lígia Galati. Na decisão da última segunda-feira, 08, ela julgou "procedente, em parte, que a ANTT e a União retomem o processo licitatório paralisado na sétima etapa" e que "façam publicar os editais de licitação, no prazo de dez dias, a contar da intimação". Por se tratar de decisão judicial em primeira instância, a agência reguladora poderá recorrer.
Consultada sobre o caso, a ANTT não confirmou o recebimento da intimação e também não se manifestou sobre o assunto.
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