É constitucional a edição de medida provisória (MP) para dispor sobre assuntos de urgência e que demandam uma ação rápida do governo, disse nesta terça-feira o advogado David Waltenberg, sócio da Advocacia Waltenberg, de São Paulo, que afirmou, porém, que esse não seria o caso da MP 579, que trata da prorrogação de concessões do setor elétrico, porque a necessidade de tornar o segmento no Brasil mais competitivo é conhecida há anos.

"A prorrogação de concessão não é tema novo", disse, no Seminário Prorrogação de Concessões do Setor Elétrico Brasileiro, na capital paulista. Waltenberg citou, como exemplo de conhecimento antigo a respeito do assunto, a criação, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), em maio de 2008, de um grupo de trabalho com o objetivo de discutir cessões do setor elétrico. "Quatro anos e quatro meses antes da edição da medida provisória", destacou. "Não há um fato imprevisível que exija providências imediatas do Poder Executivo."

Ele afirmou que "não há dúvidas quanto ao mérito dos objetivos" da MP - o principal deles é a redução do custo da energia no País -, mas que os mecanismos para alcançar essas metas podem ser questionados. "Mecanismos e meios jurídicos podem ser questionados porque, em um Estado de direito, os fins não justificam os meios", declarou. Um dos mecanismos que levanta dúvidas é justamente a falta de caracterização de urgência para a edição da MP 579.
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