A ação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra a venda casada de seguros na rede varejista de eletrodomésticos antecipou o anúncio de medidas de regulação propostas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão regulador do setor, em todo o Brasil. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (14), representantes da área adiantaram que, nos próximos 90 dias, algumas determinações já entrarão em vigor, como a presença de um profissional preparado para informar os consumidores dentro das lojas.
“O problema está na falta de informação. O consumidor precisa conhecer o serviço que está adquirindo”, afirma a diretora executiva da Confederação Nacional de Seguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, Solange Palheiro Mendes.
Outra novidade será o direito de arrependimento – válido até sete dias após a aprovação da seguradora –, que prevê a devolução imediata do valor integral pago pelo cliente. Em um prazo maior, de 180 dias, os chamados correspondentes (revendedores de seguros nas lojas) deverão disponibilizar aos consumidores cartilha de boas práticas e tabela de preços do mês vigente.
“Além disso, a partir do dia 1º de janeiro de 2014, todo seguro comercializado na rede varejista deverá estar registrado na Susep”, diz Solange.
Problema recorrente
A prática ilegal de venda casada de seguros foi questionada pelo Procon-MG. O órgão vem acompanhando as reclamações de consumidores que, em grande parte das vezes, desconhece a contratação do serviço no ato da compra. Diante das irregularidades apuradas, o MPMG determinou a abertura de processo administrativo contra 12 revendedores de eletrodomésticos no Estado, proibidos de vender seguros desde abril.
“Há casos de empresas que estão oferecendo seguros de vida, odontoló-gico, residencial, de acidentes pessoais. Aí, o consumidor contrata o serviço de forma errada e acaba lesado”, afirma o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Amauri Artimos da Matta.
Segundo ele, a audiência pública de ontem foi mais uma etapa da tentativa de chegar a um acordo com seguradoras e lojistas, de maneira a favorecer o consumidor. Em outra audiência, no último dia 18, o promotor já havia acenado com a possibilidade de estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta, caso as empresas concordem em cumprir determinadas normas, o que encerraria a suspensão.
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