Empresas com mais de dez empregados são obrigadas a registrar a presença deles no trabalho por meio manual, mecânico ou eletrônico, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo ao Ministério do Trabalho regulamentar a questão, mediante portaria. Seria esse o caso da Portaria 1.510, de 2009, que entrou em vigor nesta semana para micro e pequenas empresas, depois de muita polêmica. E a discussão deve continuar – nos tribunais.

Escritórios de advocacias estão recebendo consultas sobre a legalidade de uma portaria que cria obrigação para empresas, com fortes custos e impactos, em vez de uma lei. Podem-se prever muitas liminares para livrar empresas dessa obrigação, enquanto a questão não ficar aclarada definitivamente pela Justiça. De qualquer forma, não parece justo o governo tentar impor, neste momento, novo ônus a um grupo de empresas – as micro e pequenas – que mais empregam no país, sacrificando milhões delas em benefício de apenas 34 fabricantes desses equipamentos.

Os contrários ao negócio alegam que a empresa terá que investir, sem qualquer retorno, cerca de R$ 3 mil somente com o equipamento, sem contar o elevado custo de reposição de papel para impressão dos comprovantes e os gastos com manutenção do sistema. Muitas microempresas terão dificuldade até para o treinamento de pessoal, para utilização do novo sistema.

É frágil a alegação do Ministério do Trabalho de que o novo sistema vai dar segurança a trabalhadores e empregadores e inibir o excesso de jornada, pois os horários das marcações ficarão registrados no sistema sem que possam ser excluídos. Os pontos manuais (escritos) e mecânicos (cartões) também não podem.

Uma das críticas mais comuns ao governo é que ele não percebe a importância das micro e pequenas empresas na economia brasileira. Mas há quem perceba nelas um grande cliente em potencial. O presidente da Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto, Dimas de Melo Pimenta III, afirma que até o momento cerca de 350 mil novos aparelhos já estão em funcionamento, bem menos que o previsto. O negócio começou em abril e esta é a última etapa.

A expectativa dos fabricantes é a de que as vendas aumentem quando os fiscais começarem a multar as empresas que ainda não instalaram os equipamentos. Ou seja, para eles, o melhor promotor de vendas é o fiscal do Ministério do Trabalho. Um negócio bom para poucos e ruim para muitos.

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