O governo de Minas Gerais recebeu parecer favorável da Advocacia Geral da União para cobrar a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) das empresas que fazem a extração do minério no Estado. A Procuradoria Geral da República será a próxima ouvida no processo.  O parecer da AGU contraria a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de derrubar a cobrança. A previsão da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais é de que aproximadamente R$ 400 milhões sejam arrecadados anualmente com a taxa.   Opinião   Apesar de favorável ao governo, o parecer não é decisivo. E, na avaliação do advogado da CNI, responsável pelo trâmite do processo no STF, Gustavo Amaral, também não é sinônimo de causa perdida para as mineradoras. “O parecer da AGU serve como uma opinião. E opinião é opinião”, afirma. Como argumentos utilizados no parecer, a AGU afirma que a União possui poder para fiscalizar e deve ser reembolsada por isso. Para a CNI, não. “Permitir que seja criada uma taxa de fiscalização de minério no Estado equivale a dizer que o governo tem poder para criar uma taxa para fiscalizar o pagamento do ICMS, por exemplo”, diz.   Outro ponto criticado pela CNI, e não contra-argumentado no documento da Advocacia Geral da União, é o valor da arrecadação.  Levantamento da Confederação aponta que se a TFRM existisse em 2010, a arrecadação do Estado com a taxa seria de R$ 508 milhões. No período, conforme o site de prestação de contas do governo estadual, o custo total das secretarias de Desenvolvimento (SEDE), Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semade) e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Secte), as três ligadas à fiscalização do minério, foi de R$ 158 milhões.   “Se a taxa existisse para quitar os custos com a fiscalização, o montante arrecadado teria que ser proporcional”, diz Amaral. O governo de Minas Gerais não se pronunciou.    Leia Mais na edição digital do Hoje em Dia

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