A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) afirmou que as ferramentas para a aplicação da lei De Olho no Imposto estão prontas e mais de 13 mil empresas estão preparadas para cumpri-la. A Lei nº 12.741/12, que determina a discriminação dos impostos nas notas e cupons fiscais emitidos em todo País, começou a valer nesta segunda-feira, 10.

De acordo com a ACSP, além de já ser possível cumprir a legislação, há um site (www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto) que disponibiliza o Manual de Integração com os arquivos de download das alíquotas médias dos produtos e serviços comercializados no Brasil. O sistema também servirá para quem emite notas fiscais manualmente.

Segundo o presidente da ACSP, Rogério Amato, hoje é um dia muito importante para as entidades envolvidas na campanha. "Foram mais de oito anos de trabalho para fazer com que as pessoas saibam o quanto pagam de impostos", disse Amato, que também preside a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). "A população precisa ser informada sobre o que paga, como acontece em vários lugares do mundo. Não estamos inventando algo mirabolante, só queremos que funcione aqui no Brasil o que já ocorre em vários outros países da Europa e América", completou, em nota.

Apesar de a lei estar em vigor, no período de um ano, terá apenas caráter de fiscalização e experimentação das ferramentas. Antes deste prazo, não haverá multas.

Uma nota publicada mais cedo no site da Casa Civil da Presidência da República reforça o compromisso. Segundo o órgão, "diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria", diz o comunicado.

O governo informou ainda que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, comandada por Guilherme Afif Domingos, que tem uma trajetória profissional ligada à ACSP, coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização.
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