A nova orientação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tornou irrevogáveis cláusulas acordadas em convenções e acordos coletivos, promete render muita polêmica entre as entidades representativas de trabalhadores e patrões. Publicada no final de setembro, a resolução 185 alterou a redação da Súmula 277 de 1988 e divide opiniões.

Considerada um avanço social por magistrados e lideranças sindicais, a nova orientação do TST foi recebida pelos empresários como verdadeira “camisa de força” nas negociações coletivas. “A nova redação atende a uma exigência temporal que os trabalhadores reivindicavam. As cláusulas tinham que ser renovadas e isso trazia insegurança e instabilidade”, comenta João Carlos Gontijo Amorim, presidente do Conselho de Direitos Sociais e Trabalhistas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Minas Gerais.

“Para quem tem um bom acordo, é uma segurança saber que os benefícios, a partir de agora, não poderão ser excluídos sem negociação. A resistência à inserção de novas conquistas no contrato, no entanto, será bem maior”, avalia Ronaldo Batista de Morais, presidente do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região.

Com 80 mil trabalhadores na base, ele lembra que todos os anos, nos meses que antecedem a assinatura do contrato coletivo de trabalho, a categoria sofre com a ameaça de perder conquistas como tíquete refeição, plano de saúde, redução da jornada de trabalho e pagamento de retorno de férias.

Prejuízo futuro

“É um tiro no pé” (dos trabalhadores). Ninguém vai se arriscar a conceder um benefício, sabendo que estará obrigado a cumprir o compromisso, independentemente da conjuntura econômica nos anos seguintes”, dispara Osmani Teixeira de Abreu, presidente do Conselho de Relações Trabalhistas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).

Mesma opinião do jurista Maurício Martins de Almeida, do Departamento de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg). Ele acredita que a nova orientação da Súmula 277 poderá gerar uma avalanche de ações na Justiça, questionando a retroatividade de sua interpretação. “Em vez de ajudar a resolver os litígios, vai prejudicar”, afirmou, reconhecendo que a nova interpretação não surpreendeu, pois acompanha a tendência dos Tribunais Regionais, manifestada em diversas ocasiões.

A vigência de dois anos das cláusulas sociais da Convenção Coletiva assinada em 2011 proporcionou mais tranquilidade ao processo de negociação de reajuste salarial, que culminou em acordo, no mês passado, para os 90 mil metalúrgicos de Belo Horizonte e Região. “A preservação dos benefícios dá condições para que os trabalhadores também possam pedir a instauração de dissídio, hoje prerrogativa apenas dos patrões”, entende Geraldo Valgas, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos.

O que preveem os sindicalistas você fica sabendo na http://177.71.188.173/clientes/hojeemdia/assinantes/index.php

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