Faculdades ou escolas privadas não poderão oferecer tratamento diferenciado a alunos pagantes e bolsistas, que deverão participar das mesmas turmas e atividades acadêmicas. É o que prevê um dos dois projetos terminativos na pauta da Comissão de Educação (CE) na terça-feira (1º), a partir das 10h. Se for aprovado na comissão, o texto segue para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja requerimento para votação em Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 3.611/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estabelece uma política inclusiva de bolsas, com igualdade de condições entre os estudantes, para que não ocorra qualquer prática de segregação de alunos bolsistas. O parlamentar alertou sobre denúncias de que instituições educacionais estariam separando os alunos com base na condição financeira de cada um.
“As situações de discriminação se dão de diversas formas: pela separação dos estudantes em turmas, turnos e até unidades diferentes; pela proibição de acesso a estruturas das escolas em horários frequentados por estudantes pagantes; pela exclusão dos estudantes bolsistas nos processos de avaliação oficiais; pela omissão e negligência no trato das queixas de práticas de bullying contra bolsistas e até pela distinção entre os estudantes pelo uso de uniformes distintos”, lamentou.
O parecer do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), favorável à proposta, acrescenta que a concessão de bolsas de estudo por instituições de ensino privadas contribui para a redução de desigualdades educacionais.
“Tanto é assim que o próprio poder público oferece estímulos a essa prática, por meio da concessão de benefícios fiscais para instituições de ensino privadas com ou sem fins lucrativos, a exemplo da imunidade tributária concedida às instituições beneficentes e dos benefícios fiscais concedidos no âmbito da política de acesso ao ensino superior conhecida como Programa Universidade para Todos (Prouni)”, explicou Veneziano.