Foi promulgado nesta sexta-feira (17) o projeto de resolução que reserva a negros 20% das vagas em concursos públicos do Poder Legislativo municipal. A medida já consta no Diário Oficial do Município (DOM) e as regras estão em vigor. A cota será garantida em todo concurso público, se aplicando a cada um dos cargos em disputa, independente do número de vagas previstas. 

O projeto havia sido aprovado dia 30 de outubro em segundo turno pelo placar de 34 votos a favor e seis contra. Por se tratar de uma resolução, não é necessária a sanção do prefeito Fuad Noman (PSD). 

O texto defende que a reserva de vagas em concursos públicos “é uma medida essencial para ampliar o acesso da população negra ao mercado de trabalho, e um passo de grande importância para a promoção da igualdade racial em nossa sociedade, além de ser uma forma de trazer maior pluralidade de visões de mundo para dentro da administração pública”. 

*Estagiário sob supervisão de Valeska Amorim

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