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Em 30 de abril de 1946, as apostas foram proibidas por força do decreto-lei 9.215, que restaurou a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais, que dispunha sobre a exploração de jogos de azar em lugares públicos ou acessíveis ao público. Contudo, esta lei é ultrapassada e não afeta os melhores sites de apostas, até porque a internet nem existia naquela época. Atualmente, estas empresas podem oferecer seus serviços aos brasileiros sem nenhuma proibição ou tributação do Governo Federal, desde que estejam sediadas em países onde as apostas online são permitidas.
Neste sentido, em 12 de dezembro de 2018, o ex-presidente Michel Temer sancionou a lei 13.756, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e estabelece algumas prescrições sobre as apostas no Brasil. Conforme prevê o artigo 29 desta lei, fica criada a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público exclusivo da União, denominada “apostas de quota fixa”, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional.
Desde então, o assunto vem sendo tratado entre políticos e pessoas ligadas ao setor. Um dos maiores defensores da legalização das apostas no Brasil é o senador Ciro Nogueira, que assumiu nos últimos dias a Casa Civil da Presidência da República. Nogueira é um estudioso especialista na matéria de jogos de azar e suas vantagens para o Brasil em matéria econômica. Ele é autor do PLS 186/2014 que regulamenta o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, cassinos em resorts, bingo online e jogos de apostas esportivas online. Este é o mais abrangente dos projetos apresentados no Congresso e o mais adiantado. O texto foi elaborado em 2014 e havia sido arquivado, mas voltou a tramitar em 2019.
“A volta do jogo já é quase uma realidade. É um caminho sem volta. Dados aos quais tivemos acesso revelam que a maioria da população é favorável à regulamentação do jogo. Cerca de 600 mil empregos diretos em todo o país poderiam ser criados e seria possível arrecadar R$ 20 bilhões por ano com impostos advindos do mundo das apostas”, declarou Nogueira.
“O governo terá de criar uma agência reguladora para o setor. Qual esquina não tem um apostador? Então, vamos usufruir dos benefícios do jogo, pois, hoje, só temos os malefícios. Tem que se regulamentar tudo”, concluiu o senador.
Nogueira foi recentemente o relator da MPV 1034/21, que alterou a base de impostos das apostas esportivas do capítulo da lei 13756/18 (apostas de quota fixa ou esportivas) para considerar o recolhimento dos impostos sobre a receita líquida da arrecadação, descontados o imposto de renda e os prêmios (GGR). Essa mudança do sistema tributário era um pedido insistente do mercado ao governo brasileiro.