Um projeto em análise na Câmara dos Deputados quer incluir motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21). Pelo texto, deverá ser criada uma regulamentação posterior para definir os critérios de incorporação desses profisisonais.
O Projeto de Lei 2.479/22 foi apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PSD-CE) à Câmara dos Deputados.
O Auxílio Brasil é o programa do Governo Federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza (com renda familiar per capita mensal entre R$ 105,01 e R$ 210) e de extrema pobreza (com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105) em todo o país.
"Os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço por aplicativo são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias", avaliou Studart. "Assim, necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas".
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem recurso contrário, poderá seguir diretamente para análise do Senado.
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