O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (17) a Lei 14.469, de 2022, que garante crédito para o pagamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, que beneficia mais de 21 milhões de famílias no país.

A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bilhões em favor do Ministério da Cidadania como forma de viabilizar o acréscimo de R$ 200 no benefício (R$ 25 bilhões) e o aumento do valor do Auxílio Gás (R$ 1,04 bilhão).

Publicada na edição desta quinta do Diário Oficial da União (DOU), a norma teve origem na Medida Provisória (MP) 1.130/2022, aprovada sem alterações no Senado em 9 de novembro, sob a relatoria do senador Chico Rodrigues (União-RR).

A medida previu também o financiamento de programas sociais incluídos na Emenda Constitucional 123 – que permite ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022, para aumentar benefícios sociais e diminuir tributos do etanol.

Na época da aprovação da MP 1.130/2022, Chico Rodrigues lembrou que o Congresso Nacional reconheceu o estado de emergência para o exercício de 2022, permitindo que o auxílio financeiro chegasse às camadas sociais mais prejudicadas pelos impactos da pandemia e pela elevação dos preços dos combustíveis, que também repercute no preço dos alimentos e em diversos aspectos do consumo das famílias.

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